Porto Alegre fixa novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SMF, DE 22-7-2009
(DO-Porto Alegre DE 28-7-2009)

DÉBITO FISCAL
Restituição – Compensação – Município de Porto Alegre

Porto Alegre fixa novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais

Este Ato estabelece procedimentos para o requerimento de restituição e/ou compensação de tributos, no município, o qual deverá ser entregue na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Foi revogada a Instrução Normativa 2 SMF, de 2001 (Informativo 47/2001).

A íntegra deste Ato, que será divulgada em Fascículo próximo, pode ser obtida na área de “Atos para Download” do Portal COAD.