INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SEFAZ, DE 17-7-2009
(DO-CE DE 28-7-2009)

ALÍQUOTA
Óleo Diesel

Divulgada a relação de quotas de óleo diesel por empresas, distribuidoras e fornecedoras de Petróleo

As quotas referem-se ao óleo diesel utilizado no transporte coletivo de passageiros urbano e intermunicipal em Região Metropolitana, para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 8,5%, nas operações de agosto/2009, conforme previsto no Decreto 29.248, de 31-3-2008 (Fascículo 15/2008).