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Legislação Comercial

 Receita Federal retifica os anexos da IN 960/2009

Instrução Normativa RFB 960/2009

08/08/2009 00:57:14

INSTRUÇÃO NORMATIVA 960 RFB, DE 29-7-2009
(DO-U DE 31-7-2009)
– c/Republicação no D. Oficial de 3-8-2009 –

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

 Receita Federal retifica os anexos da IN 960/2009

A referida IN foi republicada por ter sido omitido nos seus Anexos o número e a data do ato que os aprovou.
Sendo assim, nos campos 4 e 2, respectivamente, dos Anexos I e II, onde se lê: “IN RFB nº     , de     de        de 2009”, leia-se: “IN RFB nº 960, de 29 de julho de 2009”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 31 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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