Receita Estadual altera norma para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas à realização da Copa do Mundo de 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA 65 DRP, DE 30-7-2009
(DO-RS DE 6-8-2009)

ISENÇÃO
Estádio para a Copa do Mundo de 2014

Receita Estadual altera norma para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas à realização da Copa do Mundo de 2014

Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, dispõe que o benefício se aplicará aos bens destinados à construção, ampliação, reforma e modernização dos estádios.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-2-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
I – Com fundamento no Conv. ICMS 108/2008 (DOU 01-10-2008), no Título V, fica acrescentado o Capítulo IX com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IX
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014

1.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 – Para fins de fruição de tratamento tributário especial para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, deverá ser observado o disposto neste Capítulo.
2.0 – DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ICMS
2.1 – Operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014 (RICMS, Livro I, artigo 9º, CXLIX)
2.1.1 – Conforme previsto no RICMS, Livro I, artigo 9º, CXLIX, nota 03, ‘b’, para fins da fruição da isenção, é necessário que:
a) o estádio venha a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014;
b) o proprietário do estádio inscreva o local da obra no CGC/TE;
c) os fornecedores emitam NF-e, prevista no Livro II, artigo 26-A, do RICMS, nas operações referidas no item 2.1;
d) na NF-e conste como destinatário o detentor do CGC/TE previsto na alínea ‘b’."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)