Receita Estadual altera Legislação Tributária para prorrogar prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD

INSTRUÇÃO NORMATIVA 68 DRP, DE 3-8-2009
(DO-RS DE 7-8-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual altera Legislação Tributária para prorrogar prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD

As modificações da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõem sobre a prorrogação do prazo de entrega para 30-9-2009, dos arquivos digitais da EFD – Escrituração Fiscal Digital, referente aos meses de janeiro a agosto de 2009, bem como acrescenta o código de lançamento na GIA, referente ao benefício de crédito presumido.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações  na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE/ICMS 15/2009 ( DOU 8-4-2009), é dada nova redação ao item 3.1, conforme segue:
“3.1. Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 deverão ser entregues no período de 1º a 30 de setembro de 2009.”
2. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, artigo 32, XCIV	Sucos de uva	101”

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)