RFB modifica normas relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

INSTRUÇÃO NORMATIVA 963 RFB, DE 14-8-2009
(DO-U DE 17-8-2009)

RECOF
Alteração das Normas

RFB modifica normas relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Foi alterada a Instrução Normativa 757 RFB, de 25-7-2007 (Fascículo 31/2007), aumentando, para 5 anos, o prazo para que as empresas habilitadas a operar o Recof ou com processo de habilitação protocolizado na RFB na data de sua publicação, se adequem ao percentual de exportações para manterem habilitação ao regime.