Ceará
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 26 SEFAZ, DE 16-7-2009
(DO-CE DE 26-8-2009)
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal
SEFAZ fixa pauta do serviço de transporte rodoviário de cargas
Valores
devem ser utilizados como base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir
de 1-8-2009. Foi revogada a Instrução Normativa 10 SEFAZ, de 7-8-2007
(Fascículo 34/2007).
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento nas disposições do artigo 64, inciso V e §
3º, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), e no Convênio
ICMS nº 25, de 13 de setembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer a tabela com os valores de
referência de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação
de serviço de transporte rodoviário de cargas, conforme Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2º – O cálculo do imposto será efetuado
considerando os valores constante do Anexo Único desta Instrução
Normativa, na forma determinada pelo artigo 64, inciso V, do Decreto nº
24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), mediante a aplicação dos percentuais
abaixo indicados:
I – tratando-se de prestações com alíquota de 17% (dezessete
por cento) – carga tributária de 13,6% (treze vírgula seis por
cento);
II – tratando-se de prestações com alíquota de 12% (doze
por cento) – carga tributária de 9,6% (nove vírgula seis por
cento).
§ 1º – O tratamento tributário dos incisos I e II estabelece
uma carga reduzida de 20% (vinte por cento) e será utilizada opcionalmente
pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação,
sendo vedada, no caso de sua utilização, o crédito fiscal dela
decorrente.
§ 2º – Os transportadores autônomos sem organização
administrativa também terão direito à opção por um
dos regimes de tributação previstos nos Convênios ICMS nos106/96
e 46/97, em virtude do princípio da isonomia de tratamento tributário
insculpido no artigo 150, II, da Constituição Federal.
Art. 3º – Na prestação de serviço
de transporte, com percurso inferior a 50 km, a base de cálculo do ICMS
será o valor efetivo da prestação informado pelo prestador de
serviço que não será inferior ao valor proporcional estabelecido
no Anexo Único.
Art. 4º – Na hipótese de subcontratação
de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída
a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora
contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início
da prestação.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica
na hipótese de transporte intermodal.
Art. 5º – Na prestação de serviço
de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora
de outra Unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes
do Estado de início da prestação, a responsabilidade pelo pagamento
do imposto devido poderá ser atribuída:
I – ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se produtor rural ou
microempresa, quando contribuinte do ICMS;
II – ao depositário da mercadoria a qualquer título, na saída
da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;
III – ao destinatário da mercadoria, exceto se produtor rural ou microempresa,
quando contribuinte do ICMS, na prestação interna.
§ 1º – Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo
e a empresa transportadora de outra Unidade da Federação não
inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do início da prestação
ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte, desde que na
emissão da nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados,
além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação
do serviço:
I – o preço;
II – a base de cálculo do imposto;
III – a alíquota aplicável;
IV – o valor do imposto;
V – identificação do responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 6º – Excetuadas as hipóteses previstas
nos artigos 4º e 5º desta Instrução Normativa, na prestação
de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora
de outra Unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes
do Estado de início da prestação, o pagamento do imposto será
efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço.
§ 1º – O documento de arrecadação acompanhará
o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte.
§ 2º – O documento de arrecadação deverá conter,
além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda
que no verso:
I – o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for
o caso;
II – a placa do veículo e a Unidade da Federação, no caso
de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais
casos;
III – o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e
a alíquota aplicável;
IV – o número, série e subsérie do documento fiscal que
acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for
o caso;
V – o local de início e final da prestação do serviço,
nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.
Art. 7º – No valor da operação interna
com as mercadorias constantes da Instrução Normativa nº 37/2006,
já está incluído o valor correspondente à prestação
de serviço de transporte (FRETE), devendo constar no corpo do documento
fiscal a expressão “FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA”.
Art. 8º – No valor da operação interna
com produtos cerâmicos de que trata a Instrução Normativa nº
38/2006, já está incluído o valor correspondente à prestação
de serviço de transporte (FRETE), devendo constar no corpo do documento
fiscal a expressão “FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA”.
Art. 9º – Na operação interestadual realizada
com produto cerâmico tributada com base na Instrução Normativa
nº 38/2006, o valor correspondente à prestação de serviço
de transporte (FRETE), deverá ser cobrado com base em 50% (cinquenta por
cento) dos valores constantes no Anexos Único desta Instrução
Normativa.
Art. 10 – Será dispensada a fração de distância
e peso com relação as faixas estabelecidas nos Anexo Único desta
Instrução Normativa.
Art. 11 – O valor de pauta é fixada pelo valor mínimo
da prestação tributável, prevalecendo, no entanto, o valor da
prestação, quando este for superior àquele.
Art. 12 – Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1º de agosto de 2009.
Art. 13 – Fica revogada a Instrução Normativa
nº 10, de 7 de agosto de 2007. (João Marcos Maia Secretário Adjunto
da Fazenda)
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2009
TABELA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE
TRANSPORTE DE CARGA POR TONELADA DE 50 A 6000 KM
| DISTÂNCIA |
1 TON |
2 TON |
3 TON |
4 TON |
5 TON |
6 TON |
7 TON |
8 TON |
9 TON |
10 TON |
| 50 KM |
18,00 |
35,00 |
53,00 |
72,00 |
89,00 |
107,00 |
125,00 |
142,00 |
160,00 |
178,00 |
| 100 KM |
20,00 |
39,00 |
58,00 |
78,00 |
98,00 |
117,00 |
137,00 |
157,00 |
177,00 |
195,00 |
| 150 KM |
21,00 |
43,00 |
64,00 |
85,00 |
107,00 |
128,00 |
149,00 |
171,00 |
192,00 |
213,00 |
| 200 KM |
23,00 |
46,00 |
70,00 |
93,00 |
115,00 |
138,00 |
161,00 |
184,00 |
207,00 |
231,00 |
| 250 KM |
24,00 |
50,00 |
74,00 |
99,00 |
124,00 |
149,00 |
173,00 |
199,00 |
223,00 |
248,00 |
| 300 KM |
26,00 |
53,00 |
79,00 |
106,00 |
132,00 |
159,00 |
185,00 |
212,00 |
238,00 |
265,00 |
| 350 KM |
29,00 |
56,00 |
85,00 |
113,00 |
141,00 |
169,00 |
198,00 |
225,00 |
254,00 |
281,00 |
| 400 KM |
30,00 |
60,00 |
89,00 |
119,00 |
149,00 |
179,00 |
209,00 |
238,00 |
268,00 |
298,00 |
| 450 KM |
32,00 |
63,00 |
95,00 |
126,00 |
158,00 |
189,00 |
221,00 |
252,00 |
284,00 |
316,00 |
| 500 KM |
33,00 |
66,00 |
99,00 |
132,00 |
166,00 |
199,00 |
232,00 |
266,00 |
299,00 |
332,00 |
| 550 KM |
35,00 |
70,00 |
105,00 |
139,00 |
174,00 |
209,00 |
244,00 |
278,00 |
313,00 |
349,00 |
| 600 KM |
36,00 |
73,00 |
109,00 |
146,00 |
182,00 |
219,00 |
255,00 |
291,00 |
328,00 |
364,00 |
| 650 KM |
39,00 |
76,00 |
115,00 |
152,00 |
191,00 |
228,00 |
267,00 |
305,00 |
343,00 |
381,00 |
| 700 KM |
40,00 |
79,00 |
119,00 |
159,00 |
199,00 |
238,00 |
278,00 |
318,00 |
358,00 |
397,00 |
| 750 KM |
41,00 |
83,00 |
124,00 |
166,00 |
206,00 |
248,00 |
289,00 |
331,00 |
372,00 |
414,00 |
| 800 KM |
46,00 |
93,00 |
139,00 |
185,00 |
232,00 |
278,00 |
323,00 |
370,00 |
416,00 |
462,00 |
| 850 KM |
49,00 |
96,00 |
145,00 |
193,00 |
241,00 |
289,00 |
337,00 |
385,00 |
434,00 |
481,00 |
| 900 KM |
50,00 |
99,00 |
150,00 |
200,00 |
249,00 |
299,00 |
350,00 |
400,00 |
449,00 |
499,00 |
| 950 KM |
52,00 |
104,00 |
156,00 |
207,00 |
258,00 |
310,00 |
362,00 |
414,00 |
466,00 |
518,00 |
| 1000 KM |
54,00 |
107,00 |
161,00 |
214,00 |
268,00 |
321,00 |
375,00 |
428,00 |
482,00 |
535,00 |
| 1100 KM |
57,00 |
115,00 |
172,00 |
228,00 |
286,00 |
343,00 |
401,00 |
458,00 |
515,00 |
573,00 |
| 1200 KM |
61,00 |
121,00 |
182,00 |
244,00 |
305,00 |
365,00 |
426,00 |
487,00 |
547,00 |
608,00 |
| 1300 KM |
64,00 |
129,00 |
193,00 |
258,00 |
322,00 |
387,00 |
451,00 |
515,00 |
581,00 |
645,00 |
| 1400 KM |
68,00 |
136,00 |
204,00 |
273,00 |
341,00 |
408,00 |
477,00 |
545,00 |
613,00 |
681,00 |
| 1500 KM |
72,00 |
143,00 |
215,00 |
287,00 |
359,00 |
430,00 |
502,00 |
574,00 |
646,00 |
717,00 |
| 1600 KM |
84,00 |
168,00 |
251,00 |
334,00 |
418,00 |
502,00 |
586,00 |
670,00 |
753,00 |
837,00 |
| 1700 KM |
87,00 |
175,00 |
263,00 |
351,00 |
438,00 |
526,00 |
614,00 |
702,00 |
789,00 |
877,00 |
| 1800 KM |
92,00 |
183,00 |
275,00 |
366,00 |
458,00 |
550,00 |
641,00 |
733,00 |
826,00 |
917,00 |
| 1900 KM |
96,00 |
191,00 |
287,00 |
383,00 |
479,00 |
574,00 |
670,00 |
766,00 |
861,00 |
957,00 |
| 2000 KM |
99,00 |
200,00 |
299,00 |
398,00 |
498,00 |
598,00 |
698,00 |
797,00 |
896,00 |
997,00 |
| 2200 KM |
107,00 |
215,00 |
322,00 |
430,00 |
537,00 |
646,00 |
753,00 |
861,00 |
968,00 |
1.076,00 |
| 2400 KM |
116,00 |
231,00 |
347,00 |
461,00 |
577,00 |
693,00 |
808,00 |
924,00 |
1.039,00 |
1.154,00 |
| 2600 KM |
124,00 |
247,00 |
371,00 |
493,00 |
617,00 |
741,00 |
864,00 |
988,00 |
1.111,00 |
1.235,00 |
| 2800 KM |
131,00 |
263,00 |
394,00 |
525,00 |
657,00 |
789,00 |
920,00 |
1.052,00 |
1.183,00 |
1.314,00 |
| 3000 KM |
139,00 |
279,00 |
418,00 |
557,00 |
698,00 |
837,00 |
976,00 |
1.116,00 |
1.255,00 |
1.394,00 |
| 3200 KM |
148,00 |
295,00 |
443,00 |
589,00 |
737,00 |
884,00 |
1.032,00 |
1.179,00 |
1.327,00 |
1.475,00 |
| 3400 KM |
156,00 |
310,00 |
466,00 |
621,00 |
777,00 |
932,00 |
1.087,00 |
1.243,00 |
1.398,00 |
1.553,00 |
| 3600 KM |
163,00 |
327,00 |
490,00 |
653,00 |
817,00 |
979,00 |
1.142,00 |
1.306,00 |
1.469,00 |
1.632,00 |
| 3800 KM |
171,00 |
342,00 |
513,00 |
684,00 |
856,00 |
1.028,00 |
1.199,00 |
1.370,00 |
1.541,00 |
1.712,00 |
| 4000 KM |
179,00 |
359,00 |
537,00 |
716,00 |
895,00 |
1.075,00 |
1.254,00 |
1.433,00 |
1.612,00 |
1.791,00 |
| 4200 KM |
187,00 |
374,00 |
561,00 |
748,00 |
935,00 |
1.122,00 |
1.309,00 |
1.497,00 |
1.683,00 |
1.871,00 |
| 4400 KM |
195,00 |
390,00 |
585,00 |
779,00 |
975,00 |
1.169,00 |
1.364,00 |
1.558,00 |
1.754,00 |
1.948,00 |
| 4600 KM |
203,00 |
405,00 |
608,00 |
811,00 |
1.014,00 |
1.216,00 |
1.419,00 |
1.622,00 |
1.824,00 |
2.027,00 |
| 4800 KM |
211,00 |
422,00 |
631,00 |
842,00 |
1.053,00 |
1.264,00 |
1.473,00 |
1.684,00 |
1.895,00 |
2.106,00 |
| 5000 KM |
219,00 |
437,00 |
656,00 |
874,00 |
1.092,00 |
1.310,00 |
1.529,00 |
1.747,00 |
1.966,00 |
2.184,00 |
| 5200 KM |
226,00 |
453,00 |
679,00 |
905,00 |
1.131,00 |
1.358,00 |
1.583,00 |
1.809,00 |
2.035,00 |
2.261,00 |
| 5400 KM |
234,00 |
468,00 |
702,00 |
936,00 |
1.170,00 |
1.404,00 |
1.638,00 |
1.872,00 |
2.106,00 |
2.340,00 |
| 5600 KM |
242,00 |
483,00 |
725,00 |
967,00 |
1.209,00 |
1.451,00 |
1.693,00 |
1.935,00 |
2.176,00 |
2.418,00 |
| 5800 KM |
249,00 |
499,00 |
748,00 |
999,00 |
1.248,00 |
1.498,00 |
1.747,00 |
1.997,00 |
2.246,00 |
2.495,00 |
| 6000 KM |
257,00 |
514,00 |
771,00 |
1.029,00 |
1.286,00 |
1.543,00 |
1.800,00 |
2.057,00 |
2.314,00 |
2.572,00 |
| 50 KM |
195,00 |
214,00 |
232,00 |
249,00 |
267,00 |
285,00 |
302,00 |
320,00 |
338,00 |
356,00 |
| 100 KM |
215,00 |
235,00 |
254,00 |
274,00 |
294,00 |
313,00 |
332,00 |
352,00 |
372,00 |
392,00 |
| 150 KM |
235,00 |
256,00 |
277,00 |
298,00 |
320,00 |
341,00 |
362,00 |
384,00 |
405,00 |
426,00 |
| 200 KM |
254,00 |
277,00 |
300,00 |
322,00 |
345,00 |
369,00 |
392,00 |
415,00 |
438,00 |
461,00 |
| 250 KM |
273,00 |
297,00 |
322,00 |
347,00 |
372,00 |
396,00 |
422,00 |
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| 3000 KM |
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| 5600 KM |
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4.743,00 |
4.992,00 |
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3.857,00 |
4.115,00 |
4.372,00 |
4.629,00 |
4.886,00 |
5.143,00 |
VALORES CORRIGIDOS A PREÇOS DE JUNHO/2009 (IPCA/IBGE) TENDO COMO BASE A IN 10/2007, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
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