Receita Estadual prorroga prazo de entrega da EFD

INSTRUÇÃO NORMATIVA 83 DRP, DE 2-10-2009
(DO-RS DE 5-10-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual prorroga prazo de entrega da EFD
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, estabelece novo prazo para entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital referente ao mês de setembro de 2009.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 02/2009 (DOU 8-4-2009), fica acrescentado o item 3.3 com a seguinte redação:
“3.3. O arquivo da EFD referente ao mês de setembro de 2009 deverá ser entregue até o dia 25 de outubro de 2009.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)