Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 83 DRP, DE 2-10-2009
(DO-RS DE 5-10-2009)
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Alteração
Receita Estadual prorroga prazo de entrega da EFD
Modificação
na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, estabelece novo prazo
para entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital referente
ao mês de setembro de 2009.
O
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de
30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 02/2009
(DOU 8-4-2009), fica acrescentado o item 3.3 com a seguinte redação:
3.3. O arquivo da EFD referente ao mês de setembro de 2009 deverá
ser entregue até o dia 25 de outubro de 2009.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(Júlio César Grazziotin Diretor da Receita Estadual)
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