Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
FONTE
REMESSA PARA O EXTERIOR
Incidência do Imposto
A
Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região
Fiscal –, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta
277, de 1-11-2001, publicada na página 121 do DO-U, Seção
1, de 27-12-2001:
“REMESSA PARA O EXTERIOR. PROVIMENTO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE.
NATUREZA JURÍDICA. A atividade de provimento de capacidade de satélite
é prestação de serviços, cuja remuneração,
paga a empresa estrangeira, sujeita-se à alíquota de 25%.”
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