INFORMAÇÃO

FONTE
REMESSA PARA O EXTERIOR
Incidência do Imposto

A Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal –, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 277, de 1-11-2001, publicada na página 121 do DO-U, Seção 1, de 27-12-2001:
“REMESSA PARA O EXTERIOR. PROVIMENTO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NATUREZA JURÍDICA. A atividade de provimento de capacidade de satélite é prestação de serviços, cuja remuneração, paga a empresa estrangeira, sujeita-se à alíquota de 25%.”