Receita Estadual fixa prazo de entrega dos arquivos EFD

INSTRUÇÃO NORMATIVA 89 DRP, DE 4-11-2009
(DO-RS DE 5-11-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual fixa prazo de entrega dos arquivos EFD
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, estabelece prazo para entrega do arquivo EFD a partir da competência setembro de 2009.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo LI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 02/2009 (DOU 8-4-2009), é dada nova redação ao item 3.3 conforme segue:
“3.3 – Os arquivos da EFD referentes ao período de setembro de 2009 e posteriores deverão ser entregues até o dia 25 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)