Receita Estadual altera Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 90 DRP, DE 4-11-2009
(DO-RS DE 9-11-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual altera Legislação Tributária
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, reintroduz item no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado do Pará, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar 24/75, bem como indica o percentual de crédito que será admitido.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XXVII, fica reintroduzido o item 6.4 com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM	ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARÁ	“6.4	Couro wet-blue oriundo da empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.236.559-1	Crédito presumido de 7,8%, de 1-1-2007 a 31-12-2011 (Decreto nº 38/07, artigo 2º)	4,2%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)