Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 13 SRT, DE 17-11-2009
(DO-U DE 18-11-2009)
TRABALHO TEMPORÁRIO
Registro de Empresa
Pedido de registro de empresa de trabalho temporário protocolizado, até 17-11-2009, será analisado com base na IN 7 SRT/2007
A SRT – Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do referido
Ato, determinou que somente serão analisados sob a égide da Instrução
Normativa 7 SRT, de 22-11-2007 (Fascículo 48/2007), os pedidos de registro
de empresa de trabalho temporário protocolizados até o dia 17-11-2009.
A
Divisão de Registro de Empresas de Trabalho Temporário deverá
finalizar, até o dia 27-11-2009, a análise dos processos administrativos
de pedidos de registro de empresa de trabalho temporário protocolizados
nos termos da Instrução Normativa 7 SRT/2007, revogada pela Instrução
Normativa 14 SRT, de 17-11-2009, que estamos divulgando neste Fascículo
e Colecionador.
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