Rio de Janeiro
ATO OU SERVIÇO | R$ |
1 - Pedido de: |
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1.1. Certidão |
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1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida | 56,43 |
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 | 56,43 |
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de março de 1989 | 56,43 |
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I) | 56,43 |
1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo tributário. | 2.821,45 |
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais |
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1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio |
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1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) | 1.975,01 |
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) | 3.950,02 |
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) | 5.642,89 |
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) | 7.617,90 |
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior | 2.821,45 |
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais | 564,29 |
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II) | 28,21 |
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS | 169,29 |
1.6 - baixa de inscrição estadual | 169,29 |
1.7 - reativação de inscrição estadual | 423,22 |
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido | 126,97 |
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados | 253,93 |
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal | 126,97 |
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores | 5.642,89 |
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS | 98,75 |
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação | 84,64 |
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa | 56,43 |
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1 | 169,29 |
1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento. | 76,46 |
1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo. | 813,57 |
2 - Comunicação de: |
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2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência | 564,29 |
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo | 169,29 |
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 423,22 |
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 141,07 |
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 169,29 |
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro | 56,43 |
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais): |
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4.1 - impugnação em primeira instância administrativa | 338,57 |
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes | 564,29 |
4.3 - realização de perícia | 2.821,45 |
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias | 846,43 |
6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual | 126,97 |
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V) | 141,07 |
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV) | Isento |
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