INSTRUÇÃO NORMATIVA 139 SRF, DE 26-2-2002
(DO-U DE 28-2-2002)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Normas para Apresentação

Aprova o Programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário
de 2001, apresentada em disquete magnético ou pela Internet.
Revoga a Instrução Normativa 20 SRF, de 20-2-2001 (Infomativo 08/2001).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 110/2001, de 28 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ano-calendário de 2001, para uso em computador.
Art. 2º – O programa, denominado IRPF2002, é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 1º de março de 2002.
Art. 3º – As declarações geradas pelo IRPF2002 podem ser apresentadas:
I – pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet;
II – em disquete magnético, nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, até 30 de abril de 2002;
Parágrafo único – A entrega da declaração dentro do prazo, pela Internet, será encerrada em 30 de abril de 2002, às 20 horas.
Art. 4º – Após 30 de abril de 2002, a declaração gerada pelo IRPF2002 deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) ou por meio da Internet, e está sujeita à multa prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 110/2001, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 20/2001, de 20 de fevereiro de 2001. (Everardo Maciel)

NOTA: A Instrução Normativa 110 SRF, de 28-12-2001, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 01 deste Colecionador.