Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS
FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação
de Bens e Direitos
A
Superintendência Regional da Receita Federal – 1ª Região
Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta
25, de 7-2-2002, publicada na página 27 do DO-U, Seção
1, de 27-2-2002:
“CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. A cessão de direitos
representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda
Pública está sujeita à apuração de ganho
de capital, sobre o qual incidirá Imposto de Renda na forma da legislação
pertinente à matéria.”
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