Espírito Santo
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 981 RFB, DE 18-12-2009
(DO-U DE 21-12-2009)
DÉBITO FISCAL
Restituição
RFB promove novas alterações nas regras para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
Esta Instrução Normativa, cuja íntegra encontra-se divulgada
no Fascículo 52/2009 do Colecionador de IR, altera procedimentos relativos
à restituição e à compensação de quantias recolhidas
a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB), à restituição e à compensação de
outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS) e ao ressarcimento
e à compensação de créditos do IPI, da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS).
Foram
alterados e revogados diversos dispositivos da Instrução Normativa
900 RFB/2009 (Fascículo 01/2009 do Colecionador de IR).
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