Receita Estadual introduz alterações da Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 94 DRP, DE 18-12-2009
(DO-RS DE 22-12-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual introduz alterações da Instrução Normativa 45 DRP/98
Acrescenta o valor da UPC – Unidade Padrão de Capital referente ao 1º trimestre de 2010. Acrescenta os valores da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo referentes aos meses de janeiro a março de 2010.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n° 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
“jan/mar 10	19.129	2-12-2009	21,82"

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	N°	Data
“2010	Jan	0,5
	Fev	0,5	6	3.827	16-12-2009"
	Mar	0,5

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)