INSTRUÇÃO NORMATIVA 93 DRP, DE 15-12-2009
(DO-RS DE 22-12-2009)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Receita Estadual introduz alteração na Instrução Normativa 45 DRP/98
Acrescenta valor da UIF-RS, para fins dos benefícios do FUNDOPEM/RS.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No apêndice XXVI, fica acrescentado o seguinte valor da UIF-RS relativo ao mês de dezembro de 2009.

Ano	Mês	Valor (R$)	Informativo SEA-DAP	Publicação no DOE
2009	dez	15,09	011/2009	3-12-2009

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Fernando Silveira de Castro – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)