Simples/IR/Pis-Cofins
DECRETO
4.110, DE 1-2-2002
(DO-U DE 4-2-2002)
PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Atividades Artísticas ou Culturais Obras Audiovisuais
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto de Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual, no ano-calendário de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 8.849, de 28 de
janeiro de 1994, e no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O valor absoluto do limite global das deduções
do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios
em favor de projetos culturais de que trata o artigo 26 da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos
no artigo 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e nos artigos
44 e 45 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
é fixado para o ano-calendário de 2002, em R$ 160.000.000,00 (cento
e sessenta milhões de reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan)
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