Fixadas novas regras para isenção do IPI para pessoas portadoras de deficiência

INSTRUÇÃO NORMATIVA 988 RFB, DE 22-12-2009
(DO-U DE 24-12-2009)

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Fixadas novas regras para isenção do IPI para pessoas portadoras de deficiência

Determina as regras para aplicação do benefício de isenção do IPI, nas aquisições de veículos por deficientes físico, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.
Revogação da Instrução Normativa 607 SRF, de 5-1-2006 (Informativo 05/2006).

A íntegra deste Ato poderá ser obtida, em breve, na área de “Atos para Download” do Portal COAD.