CE dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital

INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 SEFAZ, DE 30-12-2009
(DO-CE DE 22-1-2010)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Obrigatoriedade

CE dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital
Os arquivos da EFD deverão ser apresentados na forma especificada neste Ato, com efeitos retroativos a 1-1-2009. Ficam obrigados à EFD, os contribuintes relacionados no Ato Cotepe 50, de 22-12-2009 (Fascículo 53/2009) e no Anexo I do Decreto 29.560, de 27-11-2008 (Fascículo 49/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,
Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que disciplinou o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado,
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,
Considerando a necessidade de disciplinar a forma de apresentação dos arquivos e a obrigatoriedade de transmissão dos dados da EFD, RESOLVE:
Art. 1º – Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão apresentados na forma seguinte, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009:
I – para a geração dos Registros de Apuração do ICMS – Apurações Próprias – E110 e seus filhos, bem como o Registro de Apuração do ICMS – Substituição Tributária E220 e seus filhos, o contribuinte deverá utilizar a tabela 5.1, Anexo Único desta Instrução Normativa;
II – é obrigatória a apresentação do Registro de Informação sobre Valores Agregados (REG 1400), conforme os casos previstos no Guia Prático da EFD, sendo dispensada a informação do campo do ITEM;
III – é obrigatória a apresentação do Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito REG 1600 pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;
IV – o Registro Resumo dos Itens do Movimento Diário (REG C425) deverá ser apresentado pelo contribuinte enquadrado no perfil B, que utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
V – os contribuintes enquadrados no perfil A deverão apresentar o Registro de Documento Fiscal Emitido por ECF – REG C460.
§ 1º – Para o preenchimento dos campos nos registros, utilização de códigos de tabelas e obrigatoriedade dos registros, deverão ser observadas as regras do Guia Prático e a legislação pertinente.
§ 2º – Excetuados aqueles sujeitos às disposições do Convênio ICMS nº 115/2003, os contribuintes do ICMS deverão apresentar os arquivos no Perfil B.
§ 3º – O contribuinte do ICMS poderá apresentar a EFD em perfil diferente dos previstos nesta Instrução Normativa, mediante ato do Secretário da Fazenda, com intuito de melhor atender aos procedimentos de fiscalização.
Art. 2º – Os contribuintes do ICMS relacionados no Ato Cotepe nº 50, de 22 de dezembro de 2009, bem como aqueles cujas CNAEs-Fiscais estejam relacionadas no Anexo I do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, ou em outro ato normativo, estão obrigados à EFD, nos prazos estabelecidos nos respectivos instrumentos normativos.
Art. 3º – A partir de 1º de janeiro de 2010 é obrigatória a apresentação do Registro de Documentos Fiscais Utilizados (REG 1700) e seus filhos, pelos contribuintes que utilizarem, cancelarem ou inutilizarem documentos fiscais autorizados por AIDF, para fins de baixa de saldo em sistema específico da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/2009

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VIGÊNCIA
CE000001	Débito Reserva Transferência de Crédito	1-1-2009
CE000002	Débito Diferencial de Alíquota – Imobilizado	1-1-2009
CE000003	Débito Transferência de Crédito	1-1-2009
CE000004	Débito Compensação de Débito na Divida Ativa	1-1-2009
CE000005	Débito – Fecop ICMS Normal	1-1-2009
CE000006	Débito Diferencial de Alíquota – Consumo	1-1-2009
CE000007	Débito – Faturamento – Termo de acordo 35/91	1-1-2009
CE000008	Débitos Outros	1-1-2009
CE010001	Estorno de Crédito Saídas Isentas e não Tributadas	1-1-2009
CE010002	Estorno de Crédito Bens de Ativo por Saídas Não Tributadas	1-1-2009
CE010003	Estorno de Crédito Suframa	1-1-2009
CE010004	Estorno de Crédito de Bens de Ativo por Baixa	1-1-2009
CE010005	Entradas de Energia Elétrica (Empresa comunicação)	1-1-2009
CE010006	Estorno Créditos Outros	1-1-2009
CE020001	Crédito Presumido	1-1-2009
CE020002	Crédito de Antecipado	1-1-2009
CE020003	Crédito de Diferencial de Alíquota	1-1-2009
CE020004	Crédito de Transferência de Crédito	1-1-2009
CE020005	Crédito de Bens do Ativo Imobilizado	1-1-2009
CE020006	Crédito Restituição de Indébito	1-1-2009
CE020007	Crédito ICMS a Mais ou em Duplicidade	1-1-2009
CE020008	Crédito ICMS Importação Diferido	1-1-2009
CE020009	Crédito Decorrente de Auto de Infração	1-1-2009
CE020010	Créditos Extemporâneos	1-1-2009
CE020011	Crédito Outros	1-1-2009
CE030001	Estorno Débito Reversão de Reserva de Transferência	1-1-2009
CE030002	Estorno de Débito – Faturamento – Energia – Conv. 30/2004	1-1-2009
CE030003	Estorno de Débito – Faturamento – Comunicação – Conv 39/2001	1-1-2009
CE030004	Estorno Débito Outros	1-1-2009
CE040001	Dedução referente ao FDI – Provin	1-1-2009
CE040002	Dedução referente Fecop ICMS Normal	1-1-2009
CE040003	Incentivo Fiscal	1-1-2009
CE040004	FDI – Transferência de crédito	1-1-2009
CE050001	Credenciados – ICMS Antecipados	1-1-2009
CE050002	Credenciados – Diferencial de Alíquota	1-1-2009
CE050003	Débito – Fecop ICMS normal	1-1-2009
CE100001	Débitos outros	1-1-2009
CE110001	Estorno Créditos Outros	1-1-2009
CE120001	Créditos Outros	1-1-2009
CE130001	Estorno Débito Outros	1-1-2009
CE140001	Fecop – ST – saídas internas	1-1-2009
CE140002	Fecop – ST – entrada interestadual	1-1-2009
CE140003	Fecop – ST – entrada interna	1-1-2009
CE150001	Credenciados – ST – Entrada interestadual	1-1-2009
CE150002	Não credenciados – ST – Entrada interestadual	1-1-2009
CE150003	ST – Entradas internas	1-1-2009
CE150004	ST – Saidas Internas	1-1-2009
CE150005	ST – Outros – Regime Especial	1-1-2009
CE150005	Fecop – ST – saídas internas	1-1-2009
CE150006	Fecop – ST – entrada interestadual	1-1-2009
CE150007	Fecop – ST – entrada interna	1-1-2009