Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 699 SRF, DE 22-12-2006
(DO-U DE 28-12-2006)
CNPJ
Programa Gerador de Documentos
Publicada no Diário Oficial Instrução Normativa que aprova o novo Programa do CNPJ
Esta Instrução Normativa, divulgada antecipadamente no Informativo
52 do Colecionador de LC/2006, aprova a versão 1.4 do PGD CNPJ, que deverá
ser utilizado, a partir de 1-1-2007, para transmissões de solicitações
de inscrição, alteração e baixa, referentes ao CNPJ. A nova
versão do Programa foi criada para atender a vigência da nova estrutura
de códigos CNAE 2.0.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO
NO INFORMATIVO 52 DO COLECIONADOR DE LC/2006, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.
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