Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 6 DRP, DE 11-1-2007
(DO-RS DE 15-1-2007)
ISENÇÃO
Óleo Diesel
Receita fixa os limites de consumo das embarcações pesqueiras
Altera o Apêndice II da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98), que trata do limite de consumo de óleo diesel por embarcações pesqueiras, com isenção de ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2007.
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