Receita Estadual altera a Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 DRP, DE 10-1-2007
(DO-RS DE 12-1-2007)

DÍVIDA ATIVA
Inscrição

Receita Estadual altera a Instrução Normativa 45 DRP/98
Dispositivos alterados disciplinam a inscrição de débitos não tributários com Dívida Ativa e o correspondente formulário. Foram acrescentados novos códigos de receita para recolhimento por GA.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIV do Título III, é dada nova redação às alíneas do subitem 1.2 e ao subitem 1.2.1, conforme segue:
“a) base legal, abrangendo leis, decretos, convênios e contratos que fundamentem a relação débito/crédito entre o devedor e a Fazenda Pública Estadual;
b) identificação completa e atualizada do devedor, indicando CNPJ/CPF e endereço;
c) valor original do crédito, sendo que se a origem for formada por várias parcelas, devem ser informados os valores de cada uma e as datas correspondentes;
d) valor da correção monetária a inscrever, indicando o indexador, base legal e a forma de cálculo aplicável ao crédito, que será calculado até a data-limite prevista para pagamento, antes da inscrição do crédito como Dívida Ativa;
e) valor dos juros a inscrever, indicando a taxa, base legal e a forma de cálculo aplicável ao crédito, que será calculado até a data-limite prevista para pagamento, antes da inscrição do crédito como Dívida Ativa;
f) valor dos juros moratórios, multa e/ou outros acréscimos legais a inscrever, se houver, indicando a taxa, base legal e a forma de cálculo aplicável ao crédito, que será calculado até a data-limite prevista para pagamento, antes da inscrição do crédito como Dívida Ativa;
g) data da notificação (ciência) do devedor.
1.2.1. O processo administrativo para encaminhamento à Secretaria da Fazenda deverá ser instruído com o formulário próprio (Anexo L-23), firmado pelo responsável legal do órgão de origem, bem como com toda a documentação originária do crédito e os extratos de cálculo, se necessário.”
2. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“451		453		454		TAXA JUDICIÁRIA – LEI 12.613/2006
482	483	484		485		CUSTAS JUDICIAIS – LEI 12.613/2006
497						TAXA E CUSTAS JUDICIAIS – LEI 12.613/2006 – AÇÃO FISCAL
498						TAXA E CUSTAS JUDICIAIS – LEI 12.613/2006 – DÍVIDA ATIVA”

3. Fica substituído o Anexo L-23 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2 a 1º de janeiro de 2007. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)

Anexo L-23

COMUNICAÇÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
LEI FEDERAL Nº 4.320/64 e LEI ESTADUAL Nº 6.537/73

Anexos: Documentação originária do crédito e extratos de cálculo, se necessário.

Porto Alegre, ..../...../....

________________________________________
Responsável legal do órgão de origem