INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 DRP, DE 3-1-2007
(DO-RS DE 5-1-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Receita Estadual introduz alterações na IN 45 DRP/98
Foram fixados os valores da UPC, no período de janeiro a março/2007, os quais serão aplicados nas isenções previstas no Regulamento do ITBI, e na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DOU	VALOR
“ jan/mar 2007	15.117	5-12-2006	21,01”

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao ano	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao mês	Nº	Data
“2007	Jan	0,5417	6,5	3.428	21-12-2006”
	Fev	0,5417
	Mar	0,5417

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)