Rio Grande do Sul
(DO-RS DE 28-12-2006)
FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA FUNDOPEM/RS
Crédito Presumido
Receita Estadual introduz alteração na Instrução Normativa
45 DRP/98
Foi acrescentado
o valor da UIF-RS, para fins de aplicação nos benefícios do FUNDOPEM/RS.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice
XXVI, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS relativo ao mês
de janeiro de 2007.
Ano |
Mês |
Valor (R$) |
Informativo SEADAP |
Publicação no DOE |
2007 |
Jan |
13,13 |
012/2006 |
12-12-2006 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Claudionor Martins Barbosa Diretor-Adjunto da Receita Estadual)
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