Receita Federal aprova os formulários da Declaração de Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA 717 SRF, DE 6-2-2007
(DO-U DE 12-2-2007)

DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Formulários

Receita Federal aprova os formulários da Declaração de Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2007
Os formulários se apresentam em dois modelos: completo, impresso na cor azul, e simplificado, na cor verde.
Fica revogada a Instrução Normativa 617 SRF, de 31-1-2006 (Informativo 06/2006).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no caput do artigo 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I – Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo I);
II – Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 30 , Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo II);
III – Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m² e impressão na cor verde, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40 (Anexo III).
Art. 2º – As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º – As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
§ 2º – Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º – Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 617, de 31 e janeiro de 2006. (Jorge Antonio Deher Rachid)

NOTA COAD: Os formulários aprovados pelo Ato ora transcrito, encontram-se no Portal COAD, em download.