Receita Estadual introduz alteração na Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 DRP, DE 14-2-2007
(DO-RS DE 16-2-2007)

FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA – FUNDOPEM/RS
Crédito Presumido

Receita Estadual introduz alteração na Instrução Normativa 45 DRP/98
Acrescenta valor da UIF-RS, para fins dos benefícios do FUNDOPEM/RS.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XXVI, ficam acrescentados os seguintes valores da UIF-RS relativo ao mês de março de 2007.

Ano	Mês	Valor (R$)	Informativo SEADAP	Publicação no DOE
2007	Mar	13,25	002/2007	13-2-2007

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Fernando Silveira de Castro – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)