Receita Federal altera o modelo do Demonstrativo de Cálculo dos Tributos que integra a Declaração Simplificada de Importação

INSTRUÇÃO NORMATIVA 720 SRF, DE 12-2-2007
(DO-U DE 2-3-2007)

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
Alteração das Normas

Receita Federal altera o modelo do Demonstrativo de Cálculo dos Tributos que integra a Declaração Simplificada de Importação
No novo modelo, que substitui o aprovado pela IN 611 SRF/2006, foi incluído o cálculo do PIS e da COFINS.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 491 e 517 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o formulário Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)

Anexo Único

Aprovado pela IN/SRF nº 720/2007