Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 21 DRP, DE 5-3-2007
(DO-RS DE 5-3-2007)
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
Estado cria novos códigos para preenchimento da GIA
Os códigos acrescentados são relativos à isenção
e ao diferimento do ICMS. Foi alterada a Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere
o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de
30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa
DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No apêndice VII:
a) na Seção IV, é dada nova redação
ao código 94 e ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida
a ordem do dispositivo do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Isenção de operações com mercadorias referente a: |
|
| “Livro I, artigo 9º, CXXIII |
REPORTO – Importações p/ativo imobilizado |
094” |
| “Livro I, artigo 9º, CXXXIV |
REPORTO – Saídas internas p/ativo imobilizado |
105 |
| Livro I, artigo 9º, CXXXV |
Produtos p/a manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia |
106 |
| Livro I, artigo 9º, CXXXVI |
Operações c/emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA) |
107 |
| Livro I, artigo 9º, CXXXVII |
Cimento asfáltico de petróleo |
108” |
b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:
| DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Diferimento referente a: |
|
| “Ap. II, S, I, LXII |
Óleo lubrificante básico |
061 |
| Ap. II, S, I, LXIII |
Máquinas e equipamentos p/indústria de produção de biodiesel |
062 |
| Ap. II, S, I, LXIV |
Máquinas e equipamentos para produção de filme de polipropileno biorientado |
063 |
| Ap. II, S, I, LXV |
Máquinas e equipamentos p/indústria de derivados de leite |
064” |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)
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