Secretaria da Receita Previdenciária retifica Instrução Normativa 20 SRP

INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SRP, DE 11-1-2007
(DO-U DE 7-3-2007)

CONTRIBUIÇÃO
Retificação

Secretaria da Receita Previdenciária retifica Instrução Normativa 20 SRP

Retificada por ter saído com incorreções em seu texto original, esta Instrução Normativa alterou normas de tributação e arrecadação da Previdência Social, previstas na Instrução Normativa 3 SRP, de 14-7-2005 (Portal COAD).
Sendo assim, na Instrução Normativa 20 SRP/2007 deve ser considerada a seguinte alteração.
No artigo 179, onde se lê:
“Art. 179 – (...)
(...)
VI – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal, conforme dispõe o artigo 224 do CTN;
(...)
Leia-se:
Art. 179 – (...)
(...)
VI – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal, conforme dispõe o artigo 124 do CTN;
(...)”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE CONSIDEREM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.