SRF altera normas para apresentação da DCTF

PIS/PASEP

INSTRUÇÃO NORMATIVA 730 SRF, DE 22-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

DCTF
Normas

SRF altera normas para apresentação da DCTF
O referido Ato alterou os artigos 9º, 12 e 14 da Instrução Normativa 695 SRF, de 14-12-2006 (Informativo 51/2006), que estabeleceu normas para a apresentação da DCTF – Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais.

A Instrução Normativa 730 SRF/2007 dispôs, ainda, que, excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00, as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão apresentar as DCTF relativas aos 1º e 2º semestres de 2006 até o quinto dia útil do mês de maio de 2007.
A íntegra da Instrução Normativa 730 SRF/2007 encontra-se divulgada no Colecionador de LC.