Simples/IR/Pis-Cofins
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 736 RFB, DE 2-5-2007
(DO-U, EDIÇÃO-EXTRA DE 2-5-2007)
DARF-SIMPLES
Alteração do Modelo
Modelo do DARF-SIMPLES sofre modificações
Por meio deste Ato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil altera o modelo
do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (DARF-SIMPLES),
constante do Anexo Único da Instrução Normativa 67 SRF, de 6-12-96
(Informativo 50/96), e respectivas instruções de preenchimento, como
segue:
DARF-SIMPLES – Instruções de preenchimento
|
CAMPO |
O QUE DEVE CONTER |
| 01 |
Nome e telefone da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. |
| 02 |
Data de encerramento do período de apuração no formato DD/MM/AAAA. Exemplo: Período de apuração janeiro de 2007 => 31/01/2007. |
| 03 |
Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). |
| 04 |
Não preencher. |
| 05 |
Soma das receitas brutas mensais de janeiro até o mês de apuração. |
| 06 |
Percentual decorrente da receita bruta acumulada a ser aplicado sobre a receita mensal, com duas casas decimais. |
| 07 |
Valor da receita principal resultante da aplicação do percentual do campo 06 sobre a receita bruta mensal. |
| 08 |
Valor da multa, quando devida. |
| 09 |
Valor dos juros de mora, quando devidos. |
| 10 |
Valor da soma dos campos 07 a 09. |
| 11 |
Autenticação do agente arrecadador. |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.