Bahia
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 740 RFB, DE 2-5-2007
(DO-U DE 4-5-2007)
CONSULTA
Normas para Formulação
Receita Federal determina os procedimentos para os contribuintes consultarem a interpretação da legislação tributária
As normas aplicam-se à formulação de consulta sobre dúvidas
de aplicação da legislação tributária e aduaneira em
relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, bem como sobre a classificação de mercadorias para fins
de tributação pelo IPI.
A íntegra deste Ato será divulgada no colecionador de Legislação
Comercial.
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