RFB modifica documentos de arrecadação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 736 RFB, DE 2-5-2007
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 2-5-2007)
– c/Republicação nos Diários Oficiais de 10 e 16-5-2007 –

DEPÓSITO JUDICIAIS
Alteração do Modelo

RFB modifica documentos de arrecadação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Este Ato alterou, dentre outros dispositivos, os Anexos I a V da Instrução Normativa 421 SRF, de 10-5-2004 (Informativo 19/2004), estabelecendo o novo Modelo de DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições, inclusive seus acessórios, administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem assim a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em DAU – Dívida Ativa da União.
A íntegra da Instrução Normativa 736 RFB/2007 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Fascículo.