Aprovados novos procedimentos relativos ao CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA 748 RFB, DE 28-6-2007
(DO-U DE 2-7-2007)

CNPJ
Normas

Aprovados novos procedimentos relativos ao CNPJ

A Instrução Normativa 748 RFB/2007, disponibilizada, na íntegra, no Portal COAD, aprova procedimentos para a prática de atos perante o CNPJ.
Dentre outras normas, a referida Instrução Normativa dispõe que, em 1-7-2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo SIMPLES foram excluídas automaticamente deste regime. Até 1-8-2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo SIMPLES, que atenderem as definições de microempresas e empresas de pequeno porte previstas na Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Informativo 50/2006), serão objeto de reenquadramento automático do porte empresarial, conforme o caso. A Instrução Normativa 748 RFB/2007, cuja íntegra será divulgada em próximo Fascículo, revoga a Instrução Normativa 568 RFB, de 8-9-2005 (Informativo 37/2005).