Receita aprova a versão 3.3 do programa

INSTRUÇÃO NORMATIVA 751 RFB, DE 29-6-2007
(DO-U DE 2-7-2007)

PER/DCOMP
Aprovação do Programa Aplicativo

Receita aprova a versão 3.3 do programa

Através desta Instrução Normativa, a RFB aprova a versão 3.3 do programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 3.3), disponível para download na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
O PER/DCOMP poderá ser apresentado com assinatura digital mediante certificado digital válido. Na hipótese de sujeito passivo obrigado à DCTF Mensal, a apresentação do PER/DCOMP com assinatura digital será obrigatória.
A Instrução Normativa 751 RFB/2007 revoga a Instrução Normativa 729 SRF, de 20-3-2007 (Fascículo 12/2007).