Receita Estadual introduz alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 50 DRP, DE 6-7-2007
(DO-RS DE 9-7-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Receita Estadual introduz alterações na Instrução Normativa 45 DRP/98
Foram fixados os valores da UPC, no período de julho a setembro/2007, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI, e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, bem como retificado dispositivo relativo ao parcelamento de débitos com o objetivo de adesão ao SUPERSIMPLES, esclarecendo que o benefício vale para os fatos geradores ocorridos até 31-1-2006.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Título II, Capítulo I, na relação constante do item 2.1, ficam acrescentados o subcabeçalho e o valor da UPC a seguir:

“PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
jul/set 2007	15.788	15-6-2007	21,19"

2. No Título III, Capítulo XIII, o subitem 3.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.2.1. O pagamento das prestações subseqüentes à inicial mediante apresentação de GA será efetuado na rede bancária credenciada, devendo, para tanto, o interessado retirar as guias na repartição fazendária local, no interior, ou na unidade de cobrança da 1ª DEFAZ, em Porto Alegre, conforme sua localização.”
3. No Título III, Capítulo XXIII, a alínea “a” do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, se relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, desde que não tenham sido objeto de parcelamento anterior;”
4. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2007	Jul	0,5208	6,25	3.462	26-6-2007"
	Ago	0,5208
	Set	0,5208

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 3, a 4 de julho de 2007. (Claudionor Martins Barbosa – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)