Divulgada a pauta de mamona em bagas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 SAT, DE 12-7-2007
(DO-BA DE 13-7-2007)

MAMONA
Pauta Fiscal

Divulgada a pauta de mamona em bagas
Valores mínimos foram fixados para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS na primeira operação realizada pelos produtores de mamona, com efeitos a partir de 18-7-2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	IN/IE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.24. Mamona em Bagas	SC 60 kg	IN	50,00
99.39. Mamona em Bagas	SC 60 kg	IE	60,00

2. Fica revogada a Instrução Normativa nº 75/2006 de 29-11-2006.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.