RFB amplia prazo para pagamento ou parcelamento de débitos dos optantes do Simples Nacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA 755 RFB, DE 19-7-2007
(DO-U DE 23-7-2007)
– c/ Retif. no DO-U de 24-7-2007 –

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Opção pelo Simples Nacional

RFB amplia prazo para pagamento ou parcelamento de débitos dos optantes do Simples Nacional

O referido Ato dispôs que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que efetuar, em julho de 2007, a opção pelo Simples Nacional e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil –, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus débitos, realizando o pagamento ou efetuando o parcelamento até 31-10-2007, sob pena de ser excluída do Simples Nacional.
A Instrução Normativa 755 RFB/2007 estabeleceu que a RFB disponibilizará, até 31-8-2007, na internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, a relação dos débitos a que se refere o parágrafo anterior.