Atualizada a pauta fiscal para madeira e sucatas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SAT, DE 20-7-2007
(DO-BA DE 22-7-2007)

SUCATA
Pauta Fiscal

Atualizada a pauta fiscal para madeira e sucatas
Valores mínimos devem ser utilizados como base para cálculo do ICMS na primeira operação realizada, a partir de 27-7-2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I e IV, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UN.	VL. EM R$
07. MADEIRA		OP. IN	OP. IE
07.54 – Fava-branca	M3	160,00	480,00
11. SUCATAS
11.29 – Aço carbono	UN	3,00
11.30 – Aço comum	UN	3,00
11.31 – Aço inoxidável	UN	3,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Cláudio Meirelles Mattos – Superintendente de Administração Tributária)