Receita Federal estabelece novas normas sobre Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

INSTRUÇÃO NORMATIVA 757 RFB, DE 25-7-2007
(DO-U DE 26-7-2007)

RECOF
Normas

Receita Federal estabelece novas normas sobre Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

Normas permitem que empresas beneficiárias importem ou adquiram no mercado interno sem o pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. A íntegra deste Ato encontra-se disponível na seção de Download do nosso site e posteriormente será divulgada em nosso Fascículo. Foram revogadas as Instruções Normativas 417 SRF, de 20-4-2004 (Informativo 17/2004 e portal); 547, de 16-6-2005 (Informativo 25/2005 e portal).