Governo Federal estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura REIDI

INSTRUÇÃO NORMATIVA 758 RFB, DE 25-7-2007
(DO-U DE 27-7-2007)

REIDI
Normas

Governo Federal estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura REIDI

Poderão requerer a habilitação ao REIDI, pessoas jurídicas de direito privado titular de projetos para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, energia, saneamento básico e irrigação. O regime suspende a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços destinados a essas obras. A íntegra deste Ato encontra-se divulgado no Fascículo 30/2007 do nosso colecionador de IR.