Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 768 RFB, DE 17-8-2007
(DO-U DE 20-8-2007)
CNPJ
Programa Gerador de Documentos
RFB aprova nova versão do programa gerador do CNPJ
Através
desta Instrução Normativa, a RFB aprova o Programa Gerador de Documentos
do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro
Sincronizado 2.1) e o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (PGD/CNPJ versão web), a serem utilizados,
a partir de 20-8-2007, para a prática de atos perante o mencionado Cadastro.
Foram aprovados, ainda, o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), de uso exclusivo
dos entes conveniados , e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão
web), de uso exclusivo das Juntas Comerciais conveniadas.
Os programas e aplicativos ora aprovados são de livre reprodução
e estão disponíveis na página da RFB na internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 749 RFB, de 29-6-2007
(Fascículo 27/2007).
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