Fixada a pauta fiscal para cana-de-açúcar

INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SAT, 10-9-2007
(DO-BA DE 11-9-2007)

CANA-DE-AÇÚCAR
Pauta Fiscal

Fixada a pauta fiscal para cana-de-açúcar
Valores devem ser utilizados para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais a partir de 16-9-2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo do produto abaixo especificado, de que trata o item 1 da Instrução Normativa nº 17/2007, de 24-4-2007, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.41 – Cana-de-açúcar Op. interestadual ....................................	Tonelada	42,00
99.40 – Cana-de-açúcar Op. interna .............................................	Tonelada	36,00

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação. (Cláudio Meirelles Matos – Superintendente de Administração Tributária)