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Ceará

Fazenda Estadual disciplina o novo enquadramento dos contribuintes, optantes ou não pelo Simples Nacional

Instrução Normativa SEFAZ 12/2007

06/10/2007 05:08:30

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ, DE 14-9-2007
(DO-CE DE 24-9-2007)

CONTRIBUINTE
Enquadramento

Fazenda Estadual disciplina o novo enquadramento dos contribuintes, optantes ou não pelo Simples Nacional
Contribuinte deve observar em qual hipótese de enquadramento se encontra. Optantes do Simples Nacional ficam obrigados a entregar, trimestralmente, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF). Imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, relativo aos meses de julho e agosto/2007, pode ser recolhido até 20-10-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual;
Considerando a vigência, a partir de 1º de julho de 2007, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e criou o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
Considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento de contribuintes optantes e não optantes do Simples Nacional no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes do ICMS, optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão enquadrados em um dos regimes de recolhimento previstos no inciso IV do caput do artigo 92 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 – Regulamento do ICMS/CE –, na forma definida nesta Instrução Normativa.
Art. 2º – Os contribuintes ativos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que tiveram sua opção deferida, no prazo legal, pelo Simples Nacional, a que se refere o artigo 1º, serão enquadrados, de ofício, em um dos seguintes regimes de recolhimento:
I – como Microempresa (ME), caso a receita bruta, no ano-calendário de 2006, tenha sido equivalente até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – como Empresa de Pequeno Porte (EPP), na hipótese de sua receita bruta, no ano-calendário de 2006, tenha sido acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
§ 1º – Os contribuintes enquadrados anteriormente no Regime Especial de Recolhimento, habilitados ao Simples Nacional, ficam dispensados do recolhimento do ICMS, devido em UFIRCE, relativamente aos meses de julho e agosto de 2007, devendo, por conseguinte, efetuar o recolhimento dos tributos previstos no Simples Nacional dos referidos períodos.
§ 2º – Os contribuintes habilitados no Simples Nacional inscritos anteriormente no Regime de Recolhimento “Outros” permanecerão no referido Regime, condição esta caracterizada no respectivo cadastro.
Art. 3º – Os contribuintes ativos no CGF que não fizeram opção pelo Simples Nacional e os que se encontram em situação impeditiva de inclusão no Simples Nacional, bem como aqueles não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) serão enquadrados, de ofício, em um dos seguintes regimes de recolhimento:
I – Regime Especial de Recolhimento, para os contribuintes do segmento varejista, com faturamento bruto igual ou inferior a 200.000 UFIRCEs, e os prestadores de serviço de alimentação e alojamento, exceto aqueles prestadores de serviço que fizeram opção, mediante termo de acordo, pela sistemática prevista nos artigos 763 a 766 do Decreto nº 24.569/97, com as alterações determinadas pelo artigo 1º do Decreto nº 27.426/2004;
II – Regime de Recolhimento “Outros”, para os contribuintes que realizarem, preponderantemente, prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
III – Regime de Recolhimento Normal, em todos os casos não compreendidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º – Para fins de fixação da quantidade de UFIRCE a recolher mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, tomou-se por base o faturamento do ano-calendário de 2006 e as faixas de enquadramento constante no Anexo Único da Instrução Normativa 15/2005.
§ 2º – Excepcionalmente, os contribuintes a que se refere o § 1º deste artigo, relativamente aos meses de julho e agosto de 2007, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o dia 20 de outubro de 2007.
§ 3º – Poderá ser revista a qualquer tempo a quantidade de UFIRCE atribuída nos termos do § 1º deste artigo, mediante solicitação do contribuinte formalizada junto a unidade de sua circunscrição fiscal.
§ 4º – Poderão ser enquadrados, no regime de que trata o inciso III do caput deste artigo, os contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária “por entrada”.
Art. 4º – Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, relativamente ao cumprimento de suas obrigações tributárias de natureza acessória, deverão entregar, trimestralmente, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) de forma simplificada, conforme layout definido no Anexo I a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único – O prazo para entrega da DIEF será até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao respectivo trimestre.
Art. 5º – Caberá à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) disponibilizar, na internet, no sítio www.sefaz. ce.gov.br, o “Termo de Indeferimento” ao Simples Nacional, conforme modelo do Anexo II a esta Instrução Normativa, documento este hábil como notificação ao interessado.
§ 1º – Os contribuintes, de posse do Termo de Indeferimento, a que se refere o caput deste artigo, poderão impetrar recurso, junto ao Gerente da unidade da sua respectiva circunscrição fiscal, até o dia 28 de setembro de 2007.
§ 2º – Formalizado o recurso de que trata o § 1º deste artigo, o Gerente da Unidade Fiscal analisará o pleito, expedindo despacho circunstanciado, ratificando ou não o recurso, o qual será encaminhado à Coordenadoria da Execução Tributária (COREX) na hipótese de deferimento.
Art. 6º – Não será cadastrada no CGF a pessoa física ou jurídica não inscrita no CNPJ.
Art. 7º – Por ocasião do Pedido de Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF), caso o contribuinte não comprove o efetivo funcionamento, o servidor fazendário responsável pela diligência adotará as providências previstas na Instrução Normativa nº 33/93.
Art. 8º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de julho de 2007. (Carlos Mauro Benevides Filho – Secretário da Fazenda)

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

CGF:
CNPJ:
EMPRESA:

Nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):
____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional até o dia 28-9-2007.
A impugnação deverá ser dirigida à Célula de Execução da Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte.

Fortaleza, aos _______/_______/________.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Registro tipo EMP
Estabelecimento inscrito no CGF

Obs.: Sempre inicia um bloco de informações de um contribuinte. É o primeiro registro do arquivo magnético e deve se encerrar com o registro FIM.
Registro obrigatório, um registro para cada arquivo.

NÍVEL 1

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘EMP’	X	3		1	3	C
2	IE	Inscrição estadual do estabelecimento no Ceará (CGF).	X	9		4	12	C
3	Raza	Nome ou Razão Social.	X	60		13	72	C
4	Regi	Código do regime de recolhimento do estabelecimento, conforme tabela de Regime de Recolhimento – vide tabela 4	X	2		73	74	N
5	DIni	Data início do período das informações fiscais. Informar no formato AAAAMMDD. Quando tratar-se de inventário a data inicial será igual à data final.	X	8		75	82	N
6	DFin	Data final do período das informações fiscais. Informar no formato AAAAMMDD. Quando tratar-se de inventário a data inicial será igual à data final.	X	8		83	90	N
7	Dief	Código do tipo de DIEF, conforme tabela 1 de tipos de DIEF.	X	1		91	91	N
8	Fina	Finalidade das informações, vide tabela 3	X	2		92	93	N
9	Mtvo	Código do Motivo da declaração da DIEF, vide tabela 2	X	2		94	95	N
10	EIpi	Preencher com ‘S’ se o estabelecimento for contribuinte do IPI e com ‘N’, se não for.	X	1		96	96	C
11	ESub	Se é estabelecimento substituto nas operações de saída, preencher com ‘S’, se não é, preencher com ‘N’. Obs.: entende por estabelecimento substituto nas operações de saída, o estabelecimento que faz a retenção do ICMS substituição nas saídas de mercadorias em operações internas ou interestaduais.	X	1		97	97	C
12	Fdi	Preencher com ‘S’ se o estabelecimento for contribuinte do PROVIN-FDI e com ‘N’, se não for. Obs.: PROVIN-FDI – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de Desenvolvimento Industrial	X	1		98	98	C
13	Pfdi	Percentual FDI, conforme contrato mútuo ou termo de acordo		5	2	99	103	N
14	Vfdi	Vencimento FDI do ICMS, conforme contrato mútuo ou termo de acordo. Informar no formato AAAAMMDD.		8		104	111	N
15	Tran	Código do transmissor responsável pelas informações, conforme cadastramento de transmissores no SefazNET. Obs.: O referido código encontra-se em recibo de entrega. Trata-se do código utilizado para o cadastramento no sistema precedido por 1, 2 ou 3, caso se tenha utilizado um CGF, CNPJ ou CPF, respectivamente.	X	20		112	131	C
16	Emai	Endereço de correio eletrônico do estabelecimento.		50		132	181	C
17	Vers	Versão do Layout. Preencher com 400.	X	3		182	184	C

Registro tipo CTD
Contador
Obs.: Contém informações sobre o contador da empresa. Um registro por empresa.
Não obrigatório nos Regimes de Pagamento Microempresa e Microempresa Social, nos casos em que não existe identificação do contabilista no Sistema de Cadastro da SEFAZ, o arquivo da DIEF será enviado pelo contribuinte.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘CTD’.	X	3		1	3	C
2	Id	Identificador do contabilista	X	14		4	17	C
3	TpId	Tipo de Identificador do contabilista, vide tabela 13	X	1		18	18	N
4	Nome	Nome ou razão social do contabilista.	X	40		19	58	C
5	CRC	Nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a máscara de preenchimento. Ex.: CRC igual a CE-123456/O-1 deverá ser preenchido como CE123456O1.	X	15		59	73	C
6	Logr.	Endereço.	X	40		74	113	C
7	Nume	Número.		5		114	118	C
8	Comp	Complemento.		20		119	138	C
9	Bair	Bairro.		15		139	153	C
10	CEP	Código de endereçamento postal.		8		154	161	N
11	Muni	Código do município conforme tabela do IBGE.	X	5		162	166	N
12	UF	Unidade da Federação do contabilista.	X	2		167	168	C
13	Emai	Endereço de correio eletrônico do contabilista.		50		169	218	C
14	Fone	Número do telefone para contato.		12		219	230	C
15	Fax	Número do fax para contato.		12		231	242	C

Registro tipo PRD
Produtos/Serviços
Obs.: Somente produtos ou serviços citados nos registros de documentos fiscais e inventário.
Um arquivo de DIEF pode conter nenhum ou vários registros deste tipo.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘PRD’.	X	3		1	3	C
2	Codi	Código do produto ou serviço da forma como é armazenada no sistema do estabelecimento. Não pode haver reutilização de código.	X	30		4	33	C
3	Desc	Descrição do produto ou serviço.	X	60		34	93	C
4	Unid	Unidade do produto, vide tabela 20.	X	2		94	95	C
5	TpPr	Tipo do produto/serviço:	X	1		96	96	N
		1. Mercadoria
		2. Serviço com incidência de ICMS
		3. Serviço sem incidência de ICMS
6	NCM	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul. Este campo é obrigatório para todos os estabelecimentos que recolhem IPI, ficando opcional para os demais estabelecimentos.		20		97	116	C

Registro tipo GNR
GNRE – Guia Nacional de Recolhimento Estadual.
Obs.: Registro obrigatório somente quando houver algum recolhimento de ICMS através de uma GNRE.
Pode conter nenhum ou vários registros por bloco de contribuinte.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘GNR’.	X	3		1	3	C
2	ES	Se recolhimento em favor do Estado do Ceará, preencher com ‘E’. Se em favor de outros Estados, preencher com ‘S’.	X	1		4	4	C
3	IeDe	Inscrição Estadual na Unidade da Federação destinatária do estabelecimento substituto tributário.		20		5	24	C
4	UfOr	Unidade da Federação de origem	X	2		25	26	C
5	Banc	Número do banco arrecadador.	X	4		27	30	C
6	Agen	Número da agência arrecadadora	X	5		31	35	C
7	Digi	Número do dígito da agência.		2		36	37	C
8	Aute	Número da autenticação mecânica do banco.	X	20		38	57	C
9	DRec	Data do recolhimento. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		58	65	N
10	CodR	Código da receita, vide tabela 19	X	6		66	71	N
11	Venc	Data do vencimento. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		72	79	N
12	Refe	Período de referência no formato ‘AAAAMM’.	X	6		80	85	N
13	VrPr	Valor principal.	X	13	2	86	98	N
14	Atua	Valor da atualização monetária.		13	2	99	111	N
15	Juro	Valor dos juros.		13	2	112	124	N
16	Mult	Valor da multa.		13	2	125	137	N
17	VrTo	Valor Total.	X	13	2	138	150	N
18	Conv	Número do Convênio ou Protocolo/Mercadorias. Preencher com o conteúdo do Campo 15 da GNRE		30		151	180	C

Registro tipo DOC: Todos os documentos
Exceto: 1 – Cupons Fiscais, Nota Venda a Consumidor, Bilhetes de passagem e Contas Energia Elétrica e Telefone;
2 – Os documentos fiscais das operações de saída, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, OUTROS ou ESPECIAL.
Obs.: Indica o início de um bloco de dados de um documento fiscal. Este bloco se finaliza com o registro TOT. Um contribuinte pode conter nenhum, ou vários registros deste tipo.
Quando um documento fiscal possuir mais de um CFOP, lançá-lo tantos forem os CFOPs exitentes.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘DOC’.	X	3		1	3	C
2	Oper	Operação ou Prestação a que se refere o documento do estabelecimento conforme tabela de Operações. (tab. 07)	X	2		4	5	N
3	Mode	Modelo dos documentos fiscais, vide tabela 21.	X	2		6	7	C
4	Seri	Série do documento fiscal.		5		8	12	C
5	Subs	Subsérie do documento fiscal.		5		13	17	C
6	NumI	Número inicial dos documentos fiscais.	X	10		18	27	N
7	NumF	Número final dos documentos fiscais.	X	10		28	37	N
8	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação compatível com o modelo do documento fiscal, a origem ou o destino das mercadorias ou serviços.	X	5		38	42	N
9	DEmi	Data da emissão. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		43	50	N
10	DOpe	Data da operação (entrada ou saída) do documento fiscal. Deverá ser igual ou posterior a data de emissão. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		51	58	N
11	Fret	Tipo de Frete:		1		59	59	C
		1 – CIF
		2 – FOB Obs.: Somente para documentos fiscais com modelos 8, 9, 10 e 11, vide tabela 21. Preencher com espaços em branco, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.
12	AIDF	Número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Esse número encontra-se obrigatoriamente impresso no rodapé de todos os Documentos Fiscais, autorizados pela SEFAZ. Obs.: Obrigatório somente para documentos fiscais emitidos pelo próprio estabelecimento (nota fiscal de Entrada). Deve ser formatado com 00AAAA99999, onde AAAA é o ano e 99999 é o seqüencial do documento. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.		11		60	70	N
13	Disp	Tipo de dispositivo autorizado. Indica a que se refere o registro, vide tabela 05. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.		2		71	72	N
14	NInD	Número inicial do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 05. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.		10		73	82	N
15	NFiD	Número final do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 05. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.		10		83	92	N

Registro tipo CFC
Cupons Fiscais, Nota Venda a Consumidor, Bilhetes de passagem e Contas Energia Elétrica e Telefone.
Obs.: Indica o início de um bloco de dados de um ou intervalo de documentos fiscais. Este bloco se finaliza com o registro TOT. Um contribuinte pode conter nenhum, ou vários registros deste tipo.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘CFC’.	X	3		1	3	C
2	Oper	Operação ou Prestação a que se refere o documento do estabelecimento conforme tabela de Operações. (tab. 07)	X	2		4	5	N
3	Mode	Modelo dos documentos fiscais, conforme tabela de Modelos Documentos Fiscais. (tab. 21)	X	2		6	7	C
4	Seri	Série do documento fiscal.		5		8	12	C
5	SubS	Subsérie do documento fiscal		5		13	17	C
6	NumI	Número inicial dos documentos fiscais. Nos casos de ECF informar o COO-Contador de Ordem de Operação da redução Z.	X	10		18	27	N
7	NumF	Número final dos documentos fiscais. Repetir o número inicial, quando for somente um documento fiscal ou redução Z.	X	10		28	37	N
8	NCxa	Número do Caixa. Obrigatório quando for ECF.		4		38	41	N
9	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação compatível com o modelo do documento fiscal, a origem ou o destino das mercadorias ou serviços.	X	5		42	46	N
10	DEmi	Data da emissão do documento. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		47	54	N
11	DOpe	Data da operação (entrada ou saída) do documento fiscal. Deverá ser igual ou posterior a data de emissão. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		55	62	N
12	AIDF	Nº da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Obrigatório para a nota de venda a consumidor e bilhetes de passagem. Deve ser formatado como 00AAAA99999, onde AAAA é o ano e 99999 é o seqüencial do documento.		11		63	73	N
13	Disp	Tipo de dispositivo autorizado. Indica a que se refere o registro, vide tabela 5.		2		74	75	N
14	NInD	Número inicial do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 5.		10		76	85	N
15	NFiD	Número final do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 5.		10		86	95	N
14	OIPI	Valor de Outras referente ao IPI. Obs.: Apenas para os contribuintes do imposto (Indústrias ou equiparados).		13	2	96	108	N
15	IPI	Valor do Imposto sobre Produtos Industrializados. Obs.: Apenas para os contribuintes do imposto (Indústrias ou equiparados), bem como os demais estabelecimentos, quando do recebimento de mercadorias sujeitos ao IPI.		13	2	109	121	N
16	CVFI	Código do valor fiscal do IPI referente às entradas vide tabela 15. Apenas nos Documentos Fiscais de Entrada.		2		122	123	N
17	Desc	Valor de descontos aplicados no item		15	6	124	138	N
18	Acre	Valor de acréscimos aplicados no item.		15	6	139	153	N

Registro tipo DCT
Detalhe do conhecimento de transporte
Obs.: Obrigatório para o emitente quando o modelo citado no registro DOC (campo 3) for 8, 9, 10 ou 11, vide tabela 21.

NÍVEL 3

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo “DCT”.	X	3		1	3	C
2	MuCo	Código da tabela do IBGE do município de coleta/início do serviço.	X	5		4	8	N
3	UfCo	UF de coleta/início do serviço. Sigla deve existir na tabela de Unidades da Federação.	X	2		9	10	C
4	MuEn	Código da tabela do IBGE do município de entrega/destino do serviço.	X	5		11	15	N
5	UFEn	UF de entrega/destino do serviço. Sigla deve existir na tabela de Unidades da Federação.	X	2		16	17	C
6	Qtde	Quantidade das mercadorias.	X	13	2	18	30	N
7	Unid	Unidade de transporte:		1		31	31	C
		1 – KG (Quilograma)
		2 – M3 (metro cúbico) ou L (litro)

Registro tipo PAR
Participante do Documento Fiscal
Obs.: Este registro especifica os participantes indicados em um documento fiscal.
Registro não obrigatório quando o Regime de Pagamento for Microempresa Social ou Microempresa.
Pode possuir nenhum ou vários registros por bloco de documento fiscal, dependendo da situação.

NÍVEL 3

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘PAR’.	X	3		1	3	C
2	Cond	Condição do participante informado no documento, vide tabela 12.	X	2		4	5	N
3	CNPJ	CNPJ ou CPF do participante. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, informar o campo em branco.		14		6	19	C
4	CGF	Inscrição Estadual do participante. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, informar o campo em branco.		20		20	39	C
5	Nome	Nome ou Razão Social.	X	60		40	99	C
6	UF	Sigla deve existir na tabela de Unidades da Federação. Exemplos: CE, RJ, SP, PE, RN, AM,.... e EX quando a parte for do exterior.	X	2		100	101	C
7	Sufr	Inscrição na SUFRAMA. Deverá ser informada nas saídas para a Zona Franca de Manaus.		14		102	115	N

Registro tipo REF
Documentos Fiscais Referidos
Obs.: Informar os bilhetes de passagem em caso de RMD, número do Cupom Fiscal em caso de acobertamento e número das notas filhas para Nota Englobadora de venda fora do estabelecimento.
Pode possuir nenhum ou vários registros por bloco de documento fiscal.

NÍVEL 3

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘REF’.	X	3		1	3	C
2	Mode	Código do modelo do documento, vide tabela 21.	X	2		4	5	C
3	Seri	Série do documento fiscal.		5		6	10	C
4	SubS	Subsérie do documento fiscal		5		11	15	C
5	NumI	Número inicial do documento fiscal.	X	10		16	25	N
6	NumF	Número final do documento fiscal. Repetir o Número Inicial quando o intervalo for somente um documento fiscal.	X	10		26	35	N
7	Refe	Código do motivo da referência, vide tabela 14.X	X	2		36	37	N
8	AIDF	Número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais. Deve ser formatado como 00AAAA99999, onde AAAA é o ano e 99999 é o seqüencial do documento.		11		38	48	N
9	Obs	Texto de observação. Obrigatório quando código do motivo for 99.		100		49	148	C
10	Disp	Tipo de dispositivo autorizado pelo fisco, vide tabela 05.	X	2		149	150	N
11	NinD	Número inicial do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 05.		10		151	160	N
12	NfiD	Número final do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 05.		10		161	170	N

Registro tipo TOT
Totalizador e Fechamento do Documento Fiscal
Obs.: Identifica o encerramento de um bloco de documento fiscal. Possui um registro por bloco de documento fiscal.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘TOT’.	X	3		1	3	C
2	VrPr	Valor total dos produtos ou serviços.		13	2	4	16	N
3	Fret	Valor do frete indicado no documento fiscal. Informar o valor se indicado na Nota Fiscal. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.		13	2	17	29	N
4	Desp	Valor de outras despesas acessórias indicadas no documento fiscal. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	30	42	N
5	Desc	Valor de desconto indicado no documento fiscal. Se foram dados descontos aos itens e ao total do documento, somá-los neste campo. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	43	55	N
6	VrDo	Valor total do documento fiscal computados todos os acréscimos ou decréscimos.		13	2	56	68	N
7	Reti	Valor do ICMS Retido, informado no documento fiscal de entrada, quando ocorrer retenção do ICMS substituição pelo fornecedor, ou quando recolhido através de GNRE. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	69	81	N
8	BCIc	Valor total da base de cálculo do ICMS. A partir de JUL/2007, preencher com ZERO, quando o regime de pagamento for EPP ou ME.		13	2	82	94	N
9	ICMS	Valor total do ICMS. Em caso de EPP, preencher com ZERO nas saídas. A partir de Jul/2007, preencher com ZERO nas entradas e nas saídas, quando o regime de pagamento for ME ou EPP.		13	2	95	107	N
10	Isen	Valor total de Isentas ou não Tributadas.		13	2	108	120	N
11	Outr	Valor total de Outras.		13	2	121	133	N
12	BCSu	Valor total da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	134	146	N
13	ICSu	Valor total do ICMS Substituição Tributária de responsabilidade do declarante. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	147	159	N
14	BCIp	Valor da base de cálculo referente ao IPI. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros.		13	2	160	172	N
15	IsIp	Valor de isentas e não tributadas referente ao IPI. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	173	185	N
16	OuIp	Valor outros referente ao IPI. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	186	198	N
17	IPI	Valor do IPI. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	199	211	N
18	Segu	Valor do seguro indicado no documento fiscal. Preencher com ZERO, quando o Regime de Pagamento for ME, MS, Especial e Outros		13	2	212	224	N

Registro tipo MES
Operações de Saída dos Regimes de Pagamento ME, MS, Especial e Outros, de acordo com os CFOPs.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘MES’.	X	3		1	3	C
2	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação compatível com o modelo do documento fiscal, a origem ou o destino das mercadorias ou serviços.	X	5		4	8	N
3	VrPr	Valor total dos produtos ou serviços.	X	13	2	9	21	N
4	BClc	Valor total da base de cálculo do ICMS. Preencher com ZERO quando o regime de pagamento for MS, Especial e OUTROS. A partir de JUL/2007, também deverá preencher com ZERO, quando o regime de pagamento for ME.		13	2	22	34	N
5	Isen	Valor total de Isentas ou não Tributadas.		13	2	35	47	N
6	Outr	Valor total de Outras.		13	2	48	60	N
7	VrDo	Valor total do documento fiscal computados todos os acréscimos ou decréscimos.	X	13	2	61	73	N

Registro Tipo OCR
Outros Créditos
Obs.: 1. Relaciona os Outros Créditos utilizados na apuração do período. Informar um registro para cada tipo de Outro Crédito utilizado. Informar somente se houver valores a serem lançados.
2. Exceto: as empresa enquadradas no regime de pagamento ME e EPP a partir de JUL/2007.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘OCR’.	X	3		1	3	C
2	Espe	Código da espécie do crédito, vide tabela 08.	X	2		4	5	N
3	Cred	Valor do crédito	X	13	2	6	18	N
4	DsOC	Descrição de outro crédito. Se foi usado o código 91, especificar.		100		19	118	C

Registro tipo DAE
Documentos de Arrecadação Estadual de débitos a serem restituídos
Obs.: Obrigatório quando houver outros créditos, referente ao código 06 da tabela 08.

NÍVEL 3

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘DAE’.	X	3		1	3	C
2	Nume	Número do Documento de Arrecadação	X	15		4	18	N
3	Valo	Valor recolhido	X	13	2	19	31	N

Registro Tipo ODB
Outros Débitos
Obs.: 1. Relaciona os Outros Débitos utilizados na apuração do período. Informar um registro para cada tipo de Outro Débito utilizado. Informar somente se houver valores a serem lançados.
2. Exceto: as empresas enquadradas no regime de pagamento ME e EPP a partir de Jul/2007.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘ODB’.	X	3		1	3	C
2	Espe	Código da espécie do débito, vide tabela 09.	X	2		4	5	N
3	Debi	Valor do débito	X	13	2	6	18	N

Registro tipo IDA
Inscrições na Dívida Ativa a serem compensadas
Obs.: Obrigatório quando o código for 04 da tabela 09.

NÍVEL 3

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘IDA’.	X	3		1	3	C
2	Nume	Número da inscrição na dívida ativa	X	15		4	18	N
3	Valo	Valor a ser compensado para a inscrição	X	13	2	19	31	N

Registro tipo DED
Deduções
Obs.: Relaciona os tipos de Deduções utilizados na apuração do período. Informar um registro para cada tipo de Dedução utilizada. Informar somente se houver valores a serem lançados.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘DED’.	X	3		1	3	C
2	Espe	Código da espécie de dedução, vide tabela 10.	X	2		4	5	N
3	Dedu	Valor da dedução	X	13	2	6	18	N

Registro tipo DCE
Documentos cancelados, Mapas Resumo de ECF e outros documentos autorizados por AIDF
Obs.: Informar quando houver emissão de documentos fiscais autorizados pelo fisco, mas não obrigados a escrituração e documentos fiscais cancelados, quando o Regime de pagamento for Normal ou EPP.
Quando o Regime de pagamento for ME. MS, OUTROS ou ESPECIAL, informar todos os documentos fiscais emitidos e/ou cancelados, autorizados pela SEFAZ.
Informar nenhum ou vários registros por bloco de contribuinte.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘DCE’.	X	3		1	3	C
2	Disp	Espécie de dispositivo autorizado, vide tabela 05.	X	2		4	5	N
3	Situ	Situação dos documentos, vide tabela 06.	X	1		6	6	N
4	NumI	Número inicial dos documentos fiscais autorizados, obrigatório quando o dispositivo for 1 ou 4, vide tabela 05	X	10		7	16	N
5	NumF	Número final dos documentos fiscais autorizados, obrigatório quando o dispositivo for 1 ou 4, vide tabela 05	X	10		17	26	N
6	NinD	Número inicial do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 05		10		27	36	N
7	NfiD	Número final do dispositivo autorizado, obrigatório quando o dispositivo for 2 ou 3, vide tabela 05		10		37	46	N
8	Mode	Modelo dos documentos fiscais autorizados, vide tabela 21.	X	2		47	48	C
9	Seri	Série dos documentos fiscais autorizados		5		49	53	C
10	Subs	SubSérie dos documentos fiscais autorizados		35		54	88	C
11	AIDF.	Número da AIDF dos documentos fiscais autorizados. Deve ser formatado como 00AAAA99999, onde AAAA é o ano e 99999 é o seqüencial do documento	X	11		89	99	N

Registro tipo PRI
Operações com produtos primários e regimes especiais
Obs.: Informar quando houver aquisição de produto primário de fornecedores sem organização administrativa ou para empresas de transporte, comunicação, telecomunicação, energia elétrica e distribuição de água.
Um contribuinte pode possuir nenhum ou vários registros.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘PRI’.	X	3		1	3	C
2	Muni	Código do município das aquisições de mercadorias ou fornecimento de mercadorias e serviços (onde ocorreu o fato gerador).	X	5		4	8	N
3	VrAq	Valor das aquisições de mercadorias e serviços	X	13	2	9	21	N

Registro tipo STB
Valores do ICMS-ST e FECOP-ICMS-ST a recolher
Obs.: Um contribuinte pode possuir nenhum ou vários registros.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘STB’.	X	3		1	3	C
2	Espe	Código do tipo de ICMS-ST a recolher, conforme a tabela 22.	X	2		4	5	N
3	VrDc	Valor declarado	X	13	2	6	18	N

Registro tipo VIC
Valores do ICMS a recolher dos contribuintes credenciados
Obs.: Este registro substitui o antigo registro VIR. Nenhum ou vários registros por bloco de contribuinte.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘VIC’.	X	3		1	3	C
2	CoCr	Código do ICMS dos contribuintes credenciados conforme tabela 24.	X	2		4	5	N
3	VrCr	Valor do código do ICMS a recolher.	X	13	2	6	18	N

Registro tipo STQ
Totais referentes ao estoque
Obs.: Informar o valor do estoque final do exercício. Deverá ser informado pelas ME, MS, Especial e Outros.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo STQ’.	X	3		1	3	C
2	Trib	Valor total das mercadorias tributadas		13	2	4	16	N
3	SuBt	Valor total das mercadorias sujeitas a substituição tributária		13	2	17	29	N
4	Isen	Valor das mercadorias isentas e/ou sem incidência do ICMS		13	2	30	42	N
5	DeSt	Data do estoque. Informar no formato AAAAMMDD.	X	8		43	50	N

Registro tipo EST
Registro de totalização de inventário
Obs.: Encerra um conjunto de registros de inventário.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘EST’	X	3		1	3	C
2	VesT	Valor total do inventário		13	2	4	12	N

Registro tipo INV
Detalhes do Inventário
Obs.: Relaciona os produtos e mercadorias constantes nos registros PRD.
Pode possuir nenhum ou vários registros por bloco de contribuinte.

NÍVEL 2

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘INV’.	X	3		1	3	C
2	Codi	Código do produto. Este código deverá constar na tabela de produto.	X	30		4	33	C
3	Qtde	Quantidade existente no estoque na unidade especificada no registro PRD.	X	17	8	34	50	N
4	VrUn	Valor unitário do produto na unidade padrão. Obs.: Considerar o método de avaliação dos estoques aceito pela legislação.	X	17	8	51	67	N
5	Cond	Condição de posse da mercadoria:	X	1		68	68	N
		1. pertencente ao estabelecimento e em seu poder
		2. pertencente ao estabelecimento e em poder de terceiros
		3. pertencente a terceiros em poder do estabelecimento
6	Situ	Especificação da situação da mercadoria ou produto inventariado, conforme tabela 11 (situação das mercadorias/produtos inventariados).	X	2		69	70	N

Registro tipo FIM
Final das informações do contribuinte
Obs.: Encerra um bloco de contribuinte e o arquivo de DIEF.

NÍVEL 1

Nº	Campo	Conteúdo	P	Tam	Dec	Posição		Tipo
1	Tipo	Texto fixo contendo ‘FIM’	X	3		1	3	C
2	IE	Inscrição estadual do estabelecimento no Ceará (CGF).	X	9		4	12	N
3	linh	Número de linhas do contribuinte	X	10		13	22	N

Estrutura do arquivo para empresas do regime de recolhimento Normal
Registro tipo EMP                  início de bloco
Registro tipo CTD
Registro tipo PRD
Registro tipo GNR
Registro tipo DOC ou CFC      início de bloco
Registro tipo ITE
Registro tipo DCT
Registro tipo PAR
Registro tipo REF
Registro tipo TOT                       fim de bloco
Registro Tipo LEX
Registro tipo OCR
Registro tipo DAE
Registro tipo ODB
Registro tipo IDA
Registro tipo DED
Registro tipo DCE
Registro tipo VIC
Registro tipo STB
Registro tipo PRI
Registro tipo FIM                      fim de bloco

Estrutura do arquivo para empresas do regime de recolhimento EPP (até junho/2007)
Registro tipo EMP                  início de bloco
Registro tipo CTD
Registro tipo GNR
Registro tipo DOC ou CFC      início de bloco
Registro tipo DCT
Registro tipo PAR
Registro tipo REF
Registro tipo TOT                      fim de bloco
Registro Tipo LEX
Registro tipo OCR
Registro tipo DAE
Registro tipo ODB
Registro tipo IDA
Registro tipo DCE
Registro tipo VIC
Registro tipo STB
Registro tipo PRI
Registro tipo FIM                       fim de bloco

Estrutura do arquivo para empresas do regime de recolhimento EPPSimples Nacional (a partir de Julho/2007)
Registro tipo EMP                  início de bloco
Registro tipo CTD
Registro tipo GNR
Registro tipo DOC ou CFC     início de bloco
Registro tipo DCT
Registro tipo PAR
Registro tipo REF
Registro tipo TOT                      fim de bloco
Registro Tipo LEX
Registro tipo DCE
Registro tipo VIC
Registro tipo STB
Registro tipo PRI
Registro tipo FIM                       fim de bloco

Estrutura do arquivo para empresas do regime de pagamento ME (até Junho/2007)
Registro tipo EMP
Registro tipo CTD
Registro tipo MÊS
Registro tipo DOC                início de bloco
Registro tipo PAR
Registro tipo TOT                      fim de bloco
Registro tipo DCE
Registro tipo VIC
Registro tipo OCR
Registro tipo DAE
Registro tipo ODB
Registro tipo IDA
Registro tipo PRI
Registro tipo STB
Registro tipo STQ
Registro tipo FIM                      fim de bloco

Estrutura do arquivo para empresas do regime de pagamento ME-Simples Nacional (a partir de Julho/2007)
Registro tipo EMP
Registro tipo CTD
Registro tipo MÊS
Registro tipo DOC                  início de bloco
Registro tipo PAR
Registro tipo TOT                      fim de bloco
Registro tipo DCE
Registro tipo VIC
Registro tipo PRI
Registro tipo STB
Registro tipo STQ
Registro tipo FIM                      fim de bloco

Estrutura do arquivo para empresas do regime de recolhimento MS (até Junho/2007), Especial e Outras
Registro tipo EMP                  início de bloco
Registro tipo CTD
Registro tipo MES
Registro tipo DOC                  início de bloco
Registro tipo PAR
Registro tipo TOT                     fim de bloco
Registro tipo DCE
Registro tipo VIC
Registro tipo STB
Registro tipo PRI
Registro tipo STQ
Registro tipo FIM                       fim de bloco

Estrutura do arquivo de Inventário com itens
Registro tipo EMP                  início de bloco
Registro tipo CTD
Registro tipo PRD
Registro tipo EST
Registro tipo INV
Registro tipo FIM                      fim de bloco

CONTEÚDO Legislações

Fazenda Estadual disciplina o novo enquadramento dos contribuintes, optantes ou não pelo Simples Nacional

Instrução Normativa SEFAZ 12/2007

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