Publicada no Diário Oficial a IN que divulgou procedimentos para apropriação de créditos de ICMS de produtos excluídos da substituição tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 877 GSF, DE 26-9-2007
(DO-GO DE 1-10-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Publicada no Diário Oficial a IN que divulgou procedimentos para apropriação de créditos de ICMS de produtos excluídos da substituição tributária

Desde 1-9-2007, todos os produtos relacionados no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE-GO estão excluídos do regime de substituição tributária, conforme dispõe o Decreto 6.663, de 29-8-2007 (Fascículo 36/2007).
Este Ato fixa regras para o levantamento de estoque das mercadorias a ser efetuado pelos estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista, cujo objetivo é apurar o valor a ser aproveitado como crédito de ICMS.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 40/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.