Município de Porto Alegre obriga todos os contribuintes e substitutos tributários a apresentar a Declaração Mensal do ISS a partir de 2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SMF, DE 3-11-2007
(DO-Porto Alegre DE 13-11-2007)

DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS
Apresentação – Município de Porto Alegre

Município de Porto Alegre obriga todos os contribuintes e substitutos tributários a apresentar a Declaração Mensal do ISS a partir de 2008
Apenas os serviços de táxi, transporte escolar e a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ficam desobrigados da apresentação. Contribuintes já obrigados à apresentação, bem como os que optaram, devem continuar a fazê-la normalmente. Sociedades que prestam serviços por meio de profissionais habilitados continuam entregando a Declaração Mensal trimestralmente. Foi revogada a Instrução Normativa 4 SMF de 20-4-2007 (Fascículo 17/2007).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e:
Considerando o disposto no inciso II do artigo 32 e no artigo 85 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações;
Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar Municipal 306/93 e alterações; e
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto Municipal 15.059, de 30 de janeiro de 2006; DETERMINA:
Art. 1º – Ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, todos os contribuintes e os substitutos tributários, a partir da competência janeiro de 2008, exceto o serviço de táxi, transporte escolar e a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
§ 1º – Nos casos dos serviços de construção civil decorrentes de venda antecipada de imóvel proveniente de incorporação imobiliária, até que a Secretaria Municipal da Fazenda promova as alterações necessárias no programa ISSQNDec, o declarante deverá informar apenas os serviços tomados de terceiros, proceder à substituição tributária com base na legislação aplicável e manter a escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN (LRE-ISSQN).
§ 2º – A Declaração Mensal de cada competência deverá ser entregue obrigatoriamente até o dia 10 do mês seguinte, a exceção das relativas às sociedades de profissionais enquadradas no artigo 20, §§ 3º e 4º da Lei Complementar Municipal 7/73 que podem optar pela entrega nos prazos estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 3º – Os recolhimentos devem ser realizados por meio da guia disponibilizada pela Declaração Mensal, com código de arrecadação iniciado por “30”, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 226 do Decreto 15.416/2006.
§ 4º – A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via internet.
§ 5º – Ficará dispensada a escrituração de serviço tomado quando os valores totais, tomados de um mesmo prestador, em uma mesma competência, for inferior a 100 UFM’s.
§ 6º – O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo segundo desse artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nos itens “2” e “5” da alínea “b” do Inciso III do artigo 56 da Lei Complementar Municipal 7/73.
§ 7º – Fica dispensada, para os obrigados à apresentação da Declaração Mensal, a escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN (LRE-ISSQN) nos termos do parágrafo único do artigo 198 do Decreto Municipal 15.416/2006.
§ 8º – A obrigatoriedade da entrega independe da forma de apuração do imposto, seja ela por número de profissionais habilitados ou pela receita bruta, bem como da forma de constituição que assumam, sociedade simples, sociedade limitada ou outras permitidas por lei.
§ 9º – A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.
Art. 2º – Fica mantida a obrigação de apresentar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal para os contribuintes e/ou substitutos tributários abaixo relacionados, a partir da competência julho de 2004, segundo o disposto na Instrução Normativa 4/2004 – SMF/GS:
I – As companhias de aviação;
II – Os bancos e as demais entidades financeiras;
III – As empresas seguradoras;
IV – As agências de publicidade e propaganda;
V – As entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município;
VI – As empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia.
§ 1º – Aplicam-se as disposições dos §§ 1º a 9º do artigo 1º da presente Instrução Normativa a estes contribuintes e/ou substitutos tributários.
§ 2º – Consideram-se como bancos e instituições financeiras referidas no inciso II deste artigo:
I – Os bancos de qualquer espécie;
II – Distribuidoras de valores mobiliários;
III – Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
IV – Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
V – Sociedades de crédito imobiliário;
VI – Administradoras de cartões de crédito;
VII – Sociedades de arrendamento mercantil;
VIII – Administradoras de mercado de balcão organizado;
IX – Cooperativas de crédito;
X – Associações de poupança e empréstimo;
XI – Bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
XII – Entidades de liquidação e compensação;
XIII – Outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 3º – Fica mantida a obrigação de apresentar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal para as sociedades que prestam serviços por meio de profissionais habilitados na forma disposta nos §§ 3º e 4º do artigo 20 da Lei Complementar Municipal 7/73, a partir da competência agosto de 2005, segundo o disposto na Instrução Normativa 2/2005 – SMF/GS.
Parágrafo único – Aplicam-se as disposições dos §§ 1º a 9º do artigo 1º da presente Instrução Normativa a estes contribuintes e/ou substitutos tributários.
Art. 4º – Fica mantida a obrigação de apresentar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal para os contribuintes e/ou substitutos tributários dos serviços abaixo relacionados, a partir da competência maio de 2007, segundo o disposto na Instrução Normativa 4/2007 – SMF/GS:
I – Serviços de medicina, enfermagem, obstetrícia, ortóptica, fonoaudiologia, protética, medicina veterinária, contabilidade, auditoria, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, urbanismo, agronomia, odontologia, economia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição, administração, jornalismo, mediação, arbitragem e psicanálise;
II – Serviços hospitalares, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
III – Serviços de análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
IV – Serviços de hotelaria, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte-service e hotelaria marítima;
V – Serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
VI – Serviços de organização de festas e recepções;
VII – Serviços de informática;
VIII – Serviços de tipografia e artes gráficas;
IX – Administração de imóveis;
X – Jornal, rádio e TV;
XI – Factoring;
XII – Corretoras de seguros;
XIII – Funerárias;
XIV – Planos de saúde;
XV – Casas de repouso e de recuperação;
XVI – Creches;
XVII – Asilos;
XVIII – Hospitais e clínicas veterinárias;
XIX – Centros de emagrecimento (SPA);
XX – Serviço de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior;
XXI – Serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;
XXII – Serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;
XXIII – Serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária;
XXIV – Serviços de auditoria;
XXV – Serviços de contabilidade;
XXVI – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres;
XXVII – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;
Parágrafo único – Aplicam-se as disposições dos §§ 1º a 9º do artigo 1º da presente Instrução Normativa a estes contribuintes e/ou substitutos tributários.
Art. 5º – Fica mantida a obrigação de apresentar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal para aqueles contribuintes e/ou substitutos tributários que com base nas Instruções Normativas 7/2005 SMF/GS, 2/2006 SMF/GS e 4/2007 SMF/GS tenham optado pela entrega a partir da primeira competência declarada.
Art. 6º – Fica mantido, nos casos em que houver redução na base de cálculo do ISSQN, na forma estabelecida pelo artigo 20, § 1º, alínea “h” e § 13º da Lei Complementar Municipal 7/73, até que a Secretaria Municipal da Fazenda promova as alterações necessárias no programa ISSQNDec, a obrigação de o declarante informar apenas os serviços tomados de terceiros, proceder à substituição tributária com base na legislação aplicável e manter a escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN (LREISSQN).
Art. 7º – Fica revogada a Instrução Normativa 4/2007 SMF/GS, prevalecendo os efeitos do seu artigo 7º até 1º de janeiro de 2008.
Art. 8º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/2007
ANEXO I

(Cristiano Tatsch – Secretário Municipal da Fazenda)