Regulamentadas as contratações das operações de créditos através do PRÓ-COTISTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 58 MCIDADES, DE 4-12-2007
(DO-U DE 6-12-2007)

PRÓ-COTISTA
Regulamentação

Regulamentadas as contratações das operações de créditos através do PRÓ-COTISTA

O PRÓ-COTISTA – Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS destina-se à concessão de operações de crédito, exclusivamente a trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS, observadas as condições do SFH – Sistema Financeiro da Habitação e de utilização dos recursos do FGTS para aquisição de moradia própria.
O Ministério das Cidades através deste Ato regulamentou as normas em relação à contratação de propostas de operações de crédito junto a Agentes Financeiros, estabelecendo as modalidades, condições operacionais, taxas de juros e de administração, garantias, seguros e etc.